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Direito
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O que é garantia contratual: termo e prazos
O que é garantia contratual no CDC, como o termo escrito amplia a proteção legal e o que observar ao reclamar defeito no produto comprado.
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O que é contrato de adesão: definição e direitos no CDC
O que é contrato de adesão segundo o CDC, quais regras de clareza e destaque valem e como reagir a cláusula abusiva no formulário.
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O que é banco de horas: regras e prazos na CLT
O que é banco de horas na CLT, com prazos de compensação, acordo individual escrito, norma coletiva e pagamento das horas extras não compensadas.
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O que é auxílio-acidente: indenização do INSS
O que é auxílio-acidente, quem tem direito no INSS, como funciona o valor de 50% do salário-de-benefício e o que muda na aposentadoria.
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O que é adicional noturno: regra da CLT e cálculo
O que é adicional noturno, quem tem direito, qual o percentual mínimo, como funciona a hora reduzida e o que muda no trabalho rural e na escala 12x36.
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O que é adicional de insalubridade: graus e cálculo
O que é adicional de insalubridade, quem tem direito, como funcionam os graus de 10%, 20% e 40% e o que muda na base de cálculo e nos reflexos.
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O que é salário-maternidade: benefício e regras
O que é salário-maternidade, quem pode receber, quanto dura o afastamento e como o pedido chega ao INSS ou à empresa sem misturar com estabilidade.
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O que é publicidade enganosa: regra do CDC
O que é publicidade enganosa no CDC, quando a omissão também engana, como a oferta vincula o fornecedor e quais caminhos o consumidor pode usar para reagir.
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O que é pejotização: vínculo, PJ e riscos
O que é pejotização, quando contratar como PJ pode ser lícito e quais sinais indicam vínculo empregatício, perda de direitos e risco de litígio.
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O que é rescisão indireta: justa causa do empregador
O que é rescisão indireta e quando o empregado pode pedir o fim do contrato por falta grave do empregador, com efeitos próximos da demissão sem justa causa.
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O que é Procon: defesa do consumidor no Brasil
O que é Procon, como registrar reclamação, o que o órgão pode fazer na mediação e onde ele para diante do Judiciário e do consumidor.gov.br.
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O que é negativação indevida: direitos e reações
O que é negativação indevida e como a lei trata inscrição sem dívida, sem aviso ou sem baixa após o pagamento, com caminhos práticos para o consumidor.
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O que é hora extra: regras, cálculo e direitos
O que é hora extra no emprego com carteira, quais limites a CLT fixa, como calcular o adicional e quando o banco de horas pode substituir o pagamento.
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O que é férias remuneradas: direito, prazos e cálculo
O que é férias remuneradas, como nascem o período aquisitivo e o terço constitucional, e o que muda na concessão, no abono e na rescisão.
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O que é fato do produto: acidente de consumo no CDC
O que é fato do produto no CDC, quando o defeito gera acidente de consumo, quem responde, quais prazos e como pedir reparação sem confundir com vício.
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O que é cláusula abusiva: nulidade no CDC
O que é cláusula abusiva no CDC, quando o trecho perde efeito e como o consumidor pode contestar cláusulas injustas sem anular o contrato inteiro.
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O que é estabilidade da gestante: garantia até 5 meses
O que é estabilidade da gestante, de quando a quando vale, o que muda com justa causa e como funciona a indenização se a dispensa for ilegal.
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O que é BPC: benefício assistencial da LOAS
O que é BPC, quem pode receber o benefício de prestação continuada, como a renda familiar é medida e o que muda se a pessoa voltar a trabalhar.
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O que é aposentadoria por idade: requisitos do INSS
O que é aposentadoria por idade no INSS, quem tem direito após a reforma, qual a carência exigida e como o valor do benefício é calculado.
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O que é assédio moral: violência no trabalho
O que é assédio moral no trabalho, como a lei trata a conduta, quais provas importam e por que o pedido exige cuidado com prazos e riscos.
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O que é 13º salário: prazos, cálculo e direitos
O que é 13º salário, quem tem direito, como calcular a gratificação natalina e quais prazos a lei fixa para a primeira e a segunda parcela.
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O que é seguro-desemprego: regras e quem tem direito
O que é seguro-desemprego, quem tem direito, quantas parcelas, como calcular o valor e o prazo para pedir o benefício no Brasil.
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O que é vício do produto: direitos no CDC
O que é vício do produto no CDC, quais prazos de reclamação existem e o que dá para exigir se o conserto não resolver no tempo.
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O que é verbas rescisórias: guia do acerto final
O que é verbas rescisórias no fim do emprego CLT, quais valores entram no acerto, prazos legais e o que muda em cada tipo de demissão.
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